Processo Legislativo
por Interlegis
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última modificação
22/01/2021 15h50
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Matérias Legislativas
São matérias que resultam em atos tipicamente legislativos acerca de questões de competência exclusiva da Casa Legislativa, p. ex., Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução, Projeto de Lei.
