Licitação e Dispensa
O objetivo da Dispensa de Licitação é a obtenção de propostas de preço e orçamentos em pesquisa prévia de mercado realizada pela Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian–RJ, devendo ser selecionada, ao final do prazo estabelecido abaixo, a proposta mais vantajosa, conforme previsão contida no art. 75 da Lei n.º 14.133/2021.
As propostas de preços das empresas interessadas em participar desta disputa deverão ser encaminhadas para o e-mail licitacao@camaralevy.rj.gov.br, impreterivelmente até as 23h59min do dia constante no Aviso de Dispensa.
O critério de julgamento adotado será o menor preço (proposta mais vantajosa), obtido a partir deste procedimento ou através da pesquisa prévia de mercado já realizada pela Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian–RJ, observadas as exigências contidas no Aviso de Dispensa e Termo de Referência (quando houver) quanto às especificações do objeto e o sigilo das propostas obtidas, até a divulgação do resultado da disputa neste mesmo local.